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Ação civil pública


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Descrição Geral

A questão matriz da obra reside em examinar o alcance e os limites em que a atividade jurisdicional se dá no campo da ação civil pública, notadamente quando figurar no pólo passivo da relação jurídico-processual o Poder Público, sendo que, aí, em alguns casos, ela se mostra diferenciada. Procura ainda o autor demonstrar que a ação civil pública se presta também a tutelar direitos fundamentais, caso em que ela deve ser considerada uma garantia fundamental repressiva.

Características

  • Número de Páginas: 165
  • Acabamento: Brochura
  • Formato de Mídia: Livro impresso
  • BISAC: LAW000000

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Detalhes

Marca: Livraria do Advogado Referência: 9788573485080