Descrição Geral
"A Lei nº 12.527/2011, conhecida como ""Lei de Acesso à Informação Pública"", representa uma conquista extraordinária para a cidadania brasileira. Nas palavras do eminente Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, em prefácio a esta obra, ""a Lei nº 12.527/2011, lei sobre o direito à Informação Pública, irá certamente provocar no Brasil uma importante transformação nos costumes políticos e administrativos. Ainda que isto não ocorra de imediato, como deveras ainda não ocorreu na extensão que futuramente terá, o conteúdo da lei está formulado em termos tais que de maneira inevitável haverá de produzir um efeito excepcionalmente grande em prol da melhoria da vivência democrática no País"". É nesse contexto que se reúne um competentíssimo grupo de estudiosos, brasileiros e estrangeiros, para examinar, sob diversas perspectivas, o direito fundamental de acesso à informação pública."
Características
- Ano: 2014
- Número de Páginas: 271
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- Acabamento: Brochura
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- Formato de Mídia: Livro impresso
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- BISAC: LAW001000
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