Uma argumentação consequencialista na solução de consulta tributária
Descrição Geral
O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, mesmo antes da ocorrência do fato, o contribuinte pode questionar qual o posicionamento do órgão quanto à situação descrita. Parece ser lógico que conhecer o entendimento da Administração sobre a interpretação dada a determinada lei especificamente na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte, orienta-o como deve agir e, por conseguinte, evita futuros conflitos.
Características
- Edição: 1
- Ano: 2017
- Autor: Paula Gonçalves Ferreira Santos
- Idioma: Português
- Número de Páginas: 160
- Acabamento: Brochura
- Formato de Mídia: Livro impresso
- Origem: Brasil
- BISAC: LAW086000