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Uma argumentação consequencialista na solução de consulta tributária


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Descrição Geral

O processo de consulta tributária é um importante meio de prevenção de litígios entre os contribuintes e a Administração Tributária. Consiste, em síntese, no posicionamento do Fisco no que tange a uma dúvida do contribuinte concernente à aplicação da norma geral e abstrata a um fato concreto. Assim, mesmo antes da ocorrência do fato, o contribuinte pode questionar qual o posicionamento do órgão quanto à situação descrita. Parece ser lógico que conhecer o entendimento da Administração sobre a interpretação dada a determinada lei especificamente na sua aplicação sobre um fato concreto traz segurança ao contribuinte, orienta-o como deve agir e, por conseguinte, evita futuros conflitos.

Características

  • Edição: 1
  • Ano: 2017
  • Autor: Paula Gonçalves Ferreira Santos
  • Idioma: Português
  • Número de Páginas: 160
  • Acabamento: Brochura
  • Formato de Mídia: Livro impresso
  • Coleção: Monografias
  • Origem: Brasil
  • BISAC: LAW086000

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Detalhes

Marca: Almedina Referência: 9788584932290